LEIS
Quatro Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional têm o potencial de influenciar diretamente a rotina dos profissionais contábeis em 2025:
Aumento do Limite de Faturamento do MEI e Simples Nacional: O PLP 108/2021 propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil e do Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte.
Simplificação de Obrigações Acessórias: O PLP 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, criando a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD).
Atendimento Preferencial aos Profissionais Contábeis: O PL 4572/2021 visa garantir atendimento preferencial nas repartições públicas vinculadas à Receita Federal e ao INSS para profissionais da contabilidade.
Inviolabilidade do Escritório Contábil: O PL 1633/2022 propõe garantir a inviolabilidade dos escritórios contábeis, protegendo dados e documentos dos clientes.
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